Fernandes, V.R. de F. e Duarte Junior, R.C.F. 2026. A LEI 14.230/2021 E O REGIME SANCIONATÓRIO DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: UMA ANÁLISE DO ARTIGO 12 À LUZ DA INTERPRETAÇÃO NORMATIVA. Revista de Estudos Jurídicos do UNI-RN. 10 (mar. 2026), 11–33.