Fernandes, L.L.C. e Zaranza Filho, J.E.L. 2025. A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PELO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA EM CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. Revista de Estudos Jurídicos do UNI-RN. 9 (dez. 2025), 458–480.