Santos, J.V.N. e D Junior, R.C.F. 2025. A RECONFIGURAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA DO ESTADO BRASILEIRO: DO MODELO EXECUTOR AO ESTADO REGULADOR SOB A ÉGIDE DA LEI NO 11.079/2004 E DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Revista de Estudos Jurídicos do UNI-RN. 9 (dez. 2025), 357–378.