Cândido, A.L. de A. e Souza, V.A.C.M. de 2025. A DESPENALIZAÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL: : O ALCANCE DA CELERIDADE E A MITIGAÇÃO DAS GARANTIAS FUNDAMENTAIS . Revista de Estudos Jurídicos do UNI-RN. 9 (dez. 2025), 82–102.