Oliveira, L.L.L. de e Morais, R.M.R.M.M. de 2024. AS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DECORRENTES DO CONTRATO DE GAVETA NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV): UM ESTUDO DE CASO DO BAIRRO NOVA CEARÁMIRIM (CEARÁ-MIRIM/RN). Revista de Estudos Jurídicos do UNI-RN. 8 (maio 2024), 408–440.