Phelan C de M, Santos IBF dos. A VALORAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA COMO FUNDAMENTO PARA A PLENA EFICÁCIA DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL BRASILEIRA: O dever ser da execução penal e o paradoxo da utopia jurídica, corolário da ineficácia estatal. Rev. UNI-RN [Internet]. 8º de abril de 2015 [citado 19º de abril de 2024];11(1/2):87. Disponível em: http://revistas.unirn.edu.br/index.php/revistaunirn/article/view/295