Phelan, C. de M. e Santos, I. B. F. dos (2015) “A VALORAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA COMO FUNDAMENTO PARA A PLENA EFICÁCIA DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL BRASILEIRA: O dever ser da execução penal e o paradoxo da utopia jurídica, corolário da ineficácia estatal”, Revista UNI-RN, 11(1/2), p. 87. Disponível em: http://revistas.unirn.edu.br/index.php/revistaunirn/article/view/295 (Acessado: 13abril2024).