Fernandes, C. T. C. (2001) “O PRINCÍPIO DA IGUALDADE: da formalidade à efetividade”, Revista UNI-RN, 1(1), p. 217. Disponível em: http://revistas.unirn.edu.br/index.php/revistaunirn/article/view/35 (Acessado: 3julho2024).