DIÓGENES, K. L. O DESUSO REVOGA A LEI?. Revista UNI-RN, [S. l.], v. 1, n. 2, p. 151, 2008. Disponível em: http://revistas.unirn.edu.br/index.php/revistaunirn/article/view/50. Acesso em: 4 maio. 2024.