PHELAN, C. de M.; SANTOS, I. B. F. dos. A VALORAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA COMO FUNDAMENTO PARA A PLENA EFICÁCIA DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL BRASILEIRA: O dever ser da execução penal e o paradoxo da utopia jurídica, corolário da ineficácia estatal. Revista UNI-RN, [S. l.], v. 11, n. 1/2, p. 87, 2015. Disponível em: http://revistas.unirn.edu.br/index.php/revistaunirn/article/view/295. Acesso em: 13 abr. 2024.