HOUNIE1, S. G. A TUTELA PENAL DA ORDEM TRIBUTÁRIA E A EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE MEDIANTE PAGAMENTO DO DÉBITO. Revista UNI-RN, [S. l.], v. 11, n. 1/2, p. 63, 2015. Disponível em: http://revistas.unirn.edu.br/index.php/revistaunirn/article/view/294. Acesso em: 27 abr. 2024.