DANTAS NASCIMENTO, E. M.; SANTOS MELO, G. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NA PROMOÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. Revista UNI-RN, [S. l.], v. 13, n. 1/2, p. 144, 2017. Disponível em: http://revistas.unirn.edu.br/index.php/revistaunirn/article/view/341. Acesso em: 3 jul. 2024.