Phelan, C. de M.; Santos, I. B. F. dos. A VALORAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA COMO FUNDAMENTO PARA A PLENA EFICÁCIA DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL BRASILEIRA: O Dever Ser Da execução Penal E O Paradoxo Da Utopia jurídica, corolário Da ineficácia Estatal. Rev. UNI-RN 2015, 11, 87.