Gomes Junior, Carlos Alberto, e Rosângela Maria Rodrigues Medeiros Mitchell de Morais. “TRIBUTAÇÃO DE BENS NA DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL: UMA ANÁLISE LEGISLATIVA E JURISPRUDENCIAL ACERCA DA INCIDÊNCIA DO IR, ITCD E ITBI”. Revista de Estudos Jurídicos do UNI-RN, no. 6 (maio 3, 2023): 739–773. Acessado maio 3, 2024. http://revistas.unirn.edu.br/index.php/revistajuridica/article/view/852.