Bezerra Santos Vieira Pires, Isadora, e Ana Mônica Medeiros Ferreira. “A INTERFERÊNCIA DO ESTADO NO PLANEJAMENTO FAMILIAR FEMININO: UMA ANÁLISE DA LEI Nº 9.263/1996 À LUZ DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS”. Revista de Estudos Jurídicos do UNI-RN, no. 5 (março 30, 2023): 73–105. Acessado maio 21, 2024. http://revistas.unirn.edu.br/index.php/revistajuridica/article/view/770.