de Souza Barbalho, Carlos Augusto. “EXTRAFISCALIDADE AMBIENTAL E MÍNIMO EXISTENCIAL: UMA ANÁLISE DAS NORMAS TRIBUTÁRIAS INDUTORAS COMO MEIO PARA A CONCRETIZAÇÃO DO ESTADO SOCIOAMBIENTAL DE DIREITO”. Revista de Estudos Jurídicos do UNI-RN, no. 1 (dezembro 18, 2015): 77. Acessado julho 3, 2024. http://revistas.unirn.edu.br/index.php/revistajuridica/article/view/556.