Bezerra Santos Vieira Pires, I., e A. M. Medeiros Ferreira. “A INTERFERÊNCIA DO ESTADO NO PLANEJAMENTO FAMILIAR FEMININO: UMA ANÁLISE DA LEI Nº 9.263/1996 À LUZ DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS”. Revista De Estudos Jurídicos Do UNI-RN, nº 5, março de 2023, p. 73-105, http://revistas.unirn.edu.br/index.php/revistajuridica/article/view/770.