de Barros Dantas, M., e L. do Monte Silva. “A INSTABILIDADE NORMATIVA DA PARCELA GORJETA EM VIRTUDE DO PROCESSO LEGISLATIVO BRASILEIRO”. Revista De Estudos Jurídicos Do UNI-RN, nº 4, julho de 2021, p. 482-20, http://revistas.unirn.edu.br/index.php/revistajuridica/article/view/710.