Araújo de Medeiros, A. “FUNDAMENTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE: SUA IMPORTÂNCIA PARA O ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO”. Revista De Estudos Jurídicos Do UNI-RN, nº 1, fevereiro de 2019, p. 266, http://revistas.unirn.edu.br/index.php/revistajuridica/article/view/567.