Gomes Junior, C. A. e Rodrigues Medeiros Mitchell de Morais, R. M. (2023) “TRIBUTAÇÃO DE BENS NA DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL: UMA ANÁLISE LEGISLATIVA E JURISPRUDENCIAL ACERCA DA INCIDÊNCIA DO IR, ITCD E ITBI”, Revista de Estudos Jurídicos do UNI-RN, (6), p. 739–773. Disponível em: http://revistas.unirn.edu.br/index.php/revistajuridica/article/view/852 (Acessado: 3maio2024).