Bezerra Santos Vieira Pires, I. e Medeiros Ferreira, A. M. (2023) “A INTERFERÊNCIA DO ESTADO NO PLANEJAMENTO FAMILIAR FEMININO: UMA ANÁLISE DA LEI Nº 9.263/1996 À LUZ DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS”, Revista de Estudos Jurídicos do UNI-RN, (5), p. 73–105. Disponível em: http://revistas.unirn.edu.br/index.php/revistajuridica/article/view/770 (Acessado: 21maio2024).