Araújo de Medeiros, A. (2019) “FUNDAMENTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE: SUA IMPORTÂNCIA PARA O ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO”, Revista de Estudos Jurídicos do UNI-RN, (1), p. 266. Disponível em: http://revistas.unirn.edu.br/index.php/revistajuridica/article/view/567 (Acessado: 19maio2024).