Santana Silva, P. P. e Filgueira Lopes, A. L. (2021) “OS IMPACTOS DA ADC 49 E REFLEXOS JURÍDICOADMINISTRATIVOS DA RELATIVIZAÇÃO DA AUTONOMIA DO ESTABELECIMENTO”, Revista de Estudos Jurídicos do UNI-RN, (5), p. 644–668. Disponível em: http://revistas.unirn.edu.br/index.php/revistajuridica/article/view/791 (Acessado: 3julho2024).