Quintaneira Ferreira, Fernando José, e Walber Cunha Lima. 2023. “REFLEXÕES SOBRE A APLICAÇÃO DOS PROCESSOS ESTRUTURAIS FACE AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: O DIREITO EM PERSPECTIVA SOB O VIÉS DEMEDIDAS ESTRUTURANTES”. Revista De Estudos Jurídicos Do UNI-RN, nº 5 (março):698-723. http://revistas.unirn.edu.br/index.php/revistajuridica/article/view/793.