Bezerra Santos Vieira Pires, Isadora, e Ana Mônica Medeiros Ferreira. 2023. “A INTERFERÊNCIA DO ESTADO NO PLANEJAMENTO FAMILIAR FEMININO: UMA ANÁLISE DA LEI Nº 9.263/1996 À LUZ DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS”. Revista De Estudos Jurídicos Do UNI-RN, nº 5 (março):73-105. http://revistas.unirn.edu.br/index.php/revistajuridica/article/view/770.