GOMES JUNIOR, C. A.; RODRIGUES MEDEIROS MITCHELL DE MORAIS, R. M. TRIBUTAÇÃO DE BENS NA DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL: UMA ANÁLISE LEGISLATIVA E JURISPRUDENCIAL ACERCA DA INCIDÊNCIA DO IR, ITCD E ITBI. Revista de Estudos Jurídicos do UNI-RN, [S. l.], n. 6, p. 739–773, 2023. Disponível em: http://revistas.unirn.edu.br/index.php/revistajuridica/article/view/852. Acesso em: 3 maio. 2024.