LIRA SILVA DE OLIVEIRA, J. M.; RODRIGUES MEDEIROS MITCHELL DE MORAIS, R. M. A INSTITUIÇÃO DO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO NO BRASIL E SUA APLICA- ÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO EM FACE DOS CONFLITOS IMOBILIÁRIOS. Revista de Estudos Jurídicos do UNI-RN, [S. l.], n. 6, p. 88–117, 2023. Disponível em: http://revistas.unirn.edu.br/index.php/revistajuridica/article/view/828. Acesso em: 28 abr. 2024.