MAIA FERNANDES, I.; MEDEIROS FERREIRA, A. M. ÓRFÃOS DA PANDEMIA: O PAPEL DO ESTADO À LUZ DO ORDENAMENTOJURÍDICO BRASILEIRO. Revista de Estudos Jurídicos do UNI-RN, [S. l.], n. 5, p. 598–626, 2023. Disponível em: http://revistas.unirn.edu.br/index.php/revistajuridica/article/view/789. Acesso em: 21 maio. 2024.