BEZERRA SANTOS VIEIRA PIRES, I.; MEDEIROS FERREIRA, A. M. A INTERFERÊNCIA DO ESTADO NO PLANEJAMENTO FAMILIAR FEMININO: UMA ANÁLISE DA LEI Nº 9.263/1996 À LUZ DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. Revista de Estudos Jurídicos do UNI-RN, [S. l.], n. 5, p. 73–105, 2023. Disponível em: http://revistas.unirn.edu.br/index.php/revistajuridica/article/view/770. Acesso em: 21 maio. 2024.