UNIRN, R. ORASAM ACADEMICA. Revista de Estudos Jurídicos do UNI-RN, [S. l.], n. 5, p. 745–747, 2021. Disponível em: http://revistas.unirn.edu.br/index.php/revistajuridica/article/view/738. Acesso em: 4 maio. 2024.