JURÍDICA, R. Pré-Textuais. Revista de Estudos Jurídicos do UNI-RN, [S. l.], n. 4, 2021. Disponível em: http://revistas.unirn.edu.br/index.php/revistajuridica/article/view/724. Acesso em: 20 abr. 2024.