DE BARROS DANTAS, M.; DO MONTE SILVA, L. A INSTABILIDADE NORMATIVA DA PARCELA GORJETA EM VIRTUDE DO PROCESSO LEGISLATIVO BRASILEIRO. Revista de Estudos Jurídicos do UNI-RN, [S. l.], n. 4, p. 482–520, 2021. Disponível em: http://revistas.unirn.edu.br/index.php/revistajuridica/article/view/710. Acesso em: 19 abr. 2024.