DO RIO GRANDE DO NORTE, C. U. Pré-Textuais. Revista de Estudos Jurídicos do UNI-RN, [S. l.], n. 3, 2019. Disponível em: http://revistas.unirn.edu.br/index.php/revistajuridica/article/view/649. Acesso em: 25 abr. 2024.