SANTANA SILVA, P. P.; FILGUEIRA LOPES, A. L. OS IMPACTOS DA ADC 49 E REFLEXOS JURÍDICOADMINISTRATIVOS DA RELATIVIZAÇÃO DA AUTONOMIA DO ESTABELECIMENTO. Revista de Estudos Jurídicos do UNI-RN, [S. l.], n. 5, p. 644–668, 2021. Disponível em: http://revistas.unirn.edu.br/index.php/revistajuridica/article/view/791. Acesso em: 3 jul. 2024.