ARAÚJO DE MEDEIROS, A. FUNDAMENTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE: SUA IMPORTÂNCIA PARA O ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. Revista de Estudos Jurídicos do UNI-RN, [S. l.], n. 1, p. 266, 2015. Disponível em: http://revistas.unirn.edu.br/index.php/revistajuridica/article/view/567. Acesso em: 3 jul. 2024.