NOGUEIRA PINTO, T. C.; ALENCAR DOS SANTOS, R. CONFLITOS NORMATIVOS NA APLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA E DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. Revista de Estudos Jurídicos do UNI-RN, [S. l.], n. 1, p. 171, 2015. Disponível em: http://revistas.unirn.edu.br/index.php/revistajuridica/article/view/562. Acesso em: 3 jul. 2024.