DE SOUZA BARBALHO, C. A. EXTRAFISCALIDADE AMBIENTAL E MÍNIMO EXISTENCIAL: UMA ANÁLISE DAS NORMAS TRIBUTÁRIAS INDUTORAS COMO MEIO PARA A CONCRETIZAÇÃO DO ESTADO SOCIOAMBIENTAL DE DIREITO. Revista de Estudos Jurídicos do UNI-RN, [S. l.], n. 1, p. 77, 2015. Disponível em: http://revistas.unirn.edu.br/index.php/revistajuridica/article/view/556. Acesso em: 3 jul. 2024.