Bezerra Santos Vieira Pires, I., & Medeiros Ferreira, A. M. (2023). A INTERFERÊNCIA DO ESTADO NO PLANEJAMENTO FAMILIAR FEMININO: UMA ANÁLISE DA LEI Nº 9.263/1996 À LUZ DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. Revista De Estudos Jurídicos Do UNI-RN, (5), 73–105. Recuperado de http://revistas.unirn.edu.br/index.php/revistajuridica/article/view/770