de Souza Barbalho, C. A. (2019). EXTRAFISCALIDADE AMBIENTAL E MÍNIMO EXISTENCIAL: UMA ANÁLISE DAS NORMAS TRIBUTÁRIAS INDUTORAS COMO MEIO PARA A CONCRETIZAÇÃO DO ESTADO SOCIOAMBIENTAL DE DIREITO. Revista De Estudos Jurídicos Do UNI-RN, (1), 77. Recuperado de http://revistas.unirn.edu.br/index.php/revistajuridica/article/view/556