Araújo de Morais Fontoura, T.C. e Cunha Lima, W. 2023. O DIREITO AO PLANEJAMENTO FAMILIAR FRENTE AOS ENTRAVES NO PODER DE ESCOLHA DA MULHER: UMA ANÁLISE ACERCA DA ESTERILIZAÇÃO VOLUNTÁRIA. Revista de Estudos Jurídicos do UNI-RN. 6 (maio 2023), 550–580.