Bezerra Santos Vieira Pires, I. e Medeiros Ferreira, A.M. 2023. A INTERFERÊNCIA DO ESTADO NO PLANEJAMENTO FAMILIAR FEMININO: UMA ANÁLISE DA LEI Nº 9.263/1996 À LUZ DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. Revista de Estudos Jurídicos do UNI-RN. 5 (mar. 2023), 73–105.