Nogueira Pinto, T.C. e Alencar dos Santos, R. 2019. CONFLITOS NORMATIVOS NA APLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA E DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. Revista de Estudos Jurídicos do UNI-RN. 1 (fev. 2019), 171.