de Souza Barbalho, C.A. 2019. EXTRAFISCALIDADE AMBIENTAL E MÍNIMO EXISTENCIAL: UMA ANÁLISE DAS NORMAS TRIBUTÁRIAS INDUTORAS COMO MEIO PARA A CONCRETIZAÇÃO DO ESTADO SOCIOAMBIENTAL DE DIREITO. Revista de Estudos Jurídicos do UNI-RN. 1 (fev. 2019), 77.