de Lima Soares Brito, M. e Rodrigues Medeiros Mitchell de Morais, R.M. 2022. A UNIÃO ESTÁVEL NA REFORMA DA PREVIDÊNCIA: APLICAÇÃO DA TEORIA DE BOBBIO E O DEVER DE COERÊNCIA. Revista de Estudos Jurídicos do UNI-RN. 6 (dez. 2022), 182–206.