Nogueira Pinto, T.C. e Alencar dos Santos, R. 2015. CONFLITOS NORMATIVOS NA APLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA E DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. Revista de Estudos Jurídicos do UNI-RN. 1 (dez. 2015), 171.