de Souza Barbalho, C.A. 2015. EXTRAFISCALIDADE AMBIENTAL E MÍNIMO EXISTENCIAL: UMA ANÁLISE DAS NORMAS TRIBUTÁRIAS INDUTORAS COMO MEIO PARA A CONCRETIZAÇÃO DO ESTADO SOCIOAMBIENTAL DE DIREITO. Revista de Estudos Jurídicos do UNI-RN. 1 (dez. 2015), 77.